Está em vigor, desde o final da tarde desta sexta-feira, 9, o decreto municipal nº 5.201 de 9 de abril de 2021 que estabelece medidas para a redução do impacto social e econômico em virtude das restrições adotadas para o enfrentamento da pandemia causada pela covid-19 em Serra Negra.
“É uma forma de dar um fôlego para todos os contribuintes de Serra Negra e manter os empregos da cidade”, explicou o Prefeito Elmir Kalil Abi Chedid. Foram prorrogados:
- O lançamento do IPTU com vencimento no mês de abril para o dia 29 de outubro de 2021;
- O lançamento anual do imposto sobre serviço – ISS & Taxas, devendo ser recolhido, excepcionalmente, em até seis parcelas, a partir do mês de julho de 2021;
- Os parcelamentos com vencimento no mês de abril para o dia 15 de outubro de 2021.
- Pelo prazo de noventa dias, a validade das certidões negativas de débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das certidões positivas com efeitos de negativa (tributos mobiliários e imobiliários), emitidas pela Municipalidade.
Elmir Chedid disse que a decisão foi resultado de estudos feitos pela equipe técnica da Prefeitura e de conversas com secretários municipais, vereadores e representantes do Poder Judiciário. “Também requeremos do secretariado municipal o máximo de economia de recursos públicos para que consigamos ultrapassar a pandemia”, finalizou.
Publicado às 11h34
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