20 Outubro, 2019

Câmara de Serra Negra fixa o número de Vereadores para a próxima legislatura na noite de hoje

A Câmara de Serra Negra vota na noite de hoje, 16/9,  o projeto de lei que fixa o número de Vereadores a Câmara Municipal da Estância de Serra Negra para a próxima legislatura, correspondente de 2021 a 2014.

A Lei Orgânica do Município de Serra Negra dispõe em seu artigo 30, caput, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe em seu artigo 2º, caput, que o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, observadas as normas e os limites previstos no artigo 29, da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis;

Serra Negra possui 26.387 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, colhidos quando da realização do último Censo Demográfico, no ano de 2010;

Considerando a estimativa de 29.001 habitantes para o ano de 2018, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a Constituição Federal, em seu artigo 29, IV, b, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, prevê o limite máximo de 11 (onze) Vereadores para compor as Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

O projeto de lei fixa, se aprovado em 11, o número de vagas de Vereadores para comporem a Câmara Municipal de Serra Negra/SP, durante a 18ª Legislatura, que compreenderá os anos de 2.021 a 2.024. 

Publicado às 12 horas

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