20 Outubro, 2019

Prefeitura prorroga prazo para adesão ao REFIS

Lei permite que contribuintes quitem débitos com Prefeitura com descontos de até 95% em multas e juros

A Prefeitura prorrogou nesta semana o prazo para que os contribuintes faça a adesão ao Refis. Agora, contribuintes e empresas que possuem dívidas de tributos com o município têm até o dia 30 de outubro para ter acesso a condições especiais de pagamento. A medida é válida para todos os tipos de créditos tributários ou não-tributários, estejam inscritos em dívida ativa ou não.

A Lei prevê a redução de multas e juros para o pagamento de débitos tributários, não-tributários e multas de qualquer natureza, que tenham sido lançados até 31 de dezembro do ano passado.

Para a opção de pagamento em parcela única o desconto previsto para juros e multas é de 95%. Já para o parcelamento existem duas condições previstas em lei: a redução será de 50% para quem optar em parcelar os débitos em até 18 meses; enquanto o parcelamento entre 19 e 48 meses terá um abatimento de 10%.

O total máximo de prestações deverá ser de 48 parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do total da dívida a ser paga no ato da assinatura do termo de opção. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 67,56 valor correspondente a 1 VR (Valor de Referência).

O contribuinte deverá requerer a adesão ao programa dentro das regras definidas pela lei e por um Comitê Gestor, criado especialmente para analisar os pedidos. A adesão implicará na confissão de dívida e na suspensão dos prazos de prescrição, entre outras condições. O telefone para informações e dúvidas é o 3924 9308.

Com informações de Luis Augusto Tucci

Publicado às 12h10

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