Prefeitura envia para o Legislativo projeto de lei que cria Guarda Municipal

Projeto também cria Secretaria de Segurança e Defesa Social incluirá Defesa Civil dentro da estrutura da nova pasta

O prefeito de Águas de Lindoia, Gil Helouprefeito municipal encaminhou nesta semana o Projeto de Lei Complementar 08/2019 que cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social e que institui a Guarda Civil do Município. A criação da nova pasta vai incorporar a Diretoria de Trânsito e a Defesa Civil, além de criar a Corregedoria da Guarda Municipal e a Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio.

O projeto prevê a criação efetiva da Guarda Civil Municipal (GCM) além de diversos avanços na área da segurança pública, criando um setor para unificar as políticas públicas municipais neste segmento. O projeto prevê a criação de 22 cargos dentro da estrutura da GCM, sendo um comandante, um subcomandante e 20 guardas. A lei regulamenta as atividades da GCM, incluindo o curso de formação, o uniforme e o armamento, a posse e o uso de armas de fogo. A prefeitura também irá investir em equipamentos e em viaturas para a guarda.

“O objetivo é apresentar uma nova estrutura modernizada que coordenará as políticas de segurança, de segurança no trânsito, melhores condições de atendimento da Defesa Civil em conjunto com a Guarda Civil, melhora na qualidade dos serviços de vigias de patrimônio e um instrumento de controle que é a Corregedoria autônoma da Guarda Civil, órgão obrigatório para instituições armadas”, afirmou o prefeito na mensagem aos vereadores que acompanhou o projeto.

Comando do Trânsito e outros avanços

O projeto prevê também que a fiscalização de trânsito passe para a nova pasta. A Diretoria Municipal de Trânsito (Dimutran) passará a integrar a Secretaria de Segurança de acordo com o texto. O projeto também prevê a criação de seis novas vagas para agentes de trânsito que integrarão os quadros da diretoria e reforçarão a equipe de fiscalização da prefeitura. Um engenheiro dos quadros da prefeitura poderá acumular a função gratificada de Engenheiro de Tráfego para auxiliar no planejamento das ações da nova pasta.

O texto também reorganiza Conselho Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito e Urbanismo, sendo que as receitas provenientes de multas e doações a este fundo continuam sendo direcionadas apenas para investimentos em sinalização engenharia de trafego, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito.

Outro avanço é a criação de quatro vagas para vigias de patrimônio público e uma função gratificada para chefe de vigilância.

Caso seja aprovado pelos vereadores o projeto deverá retornar ao Executivo para a sanção do prefeito municipal. Só então a prefeitura poderá elaborar um edital de concurso público para a seleção dos candidatos.

Com informações de Luis Augusto Tucci

Publicado às 15h18

???????Receba notícias pelo celular clicando em www.circuitodenoticias.com.br/whatsapp e nos dê um oi para o cadastro