Prefeito autoriza vencimento do IPTU para o fim do mês

Jacob assinou decreto que já está publicado no Jornal Oficial do Município

O prefeito de Amparo autorizou a prorrogação do vencimento da Parcela Única e Primeira Parcela do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o dia 30 de março.

Além disso, o decreto 6.047 de 2020, que está publicado na edição Extra do Jornal Oficial do Município de hoje, 23/3, suspende prazos de todos os processos administrativos, defesas de autuação, recursos de multas, defesa processual e identificação do real condutor.

O decreto também dispensa de comparecimento ao posto de trabalho todos os estagiários e aprendizes, sem prejuízo de remuneração, nos termos da Nota Técnica Conjunta n.º 05/2020 do Ministério Público do Trabalho, devendo o labor ser realizado por meio de teletrabalho, quando possível.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo – SAAE Amparo, caracterizado como atividade essencial, fica autorizado a promover seus respectivos regramentos, horário de expediente e funcionamento, horário de atendimento ao público, escalas de trabalho, contratações, compras, entre outros, podendo invocar a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações promovidas pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020, devendo se adequar no que for necessário, sem prejuízo da população.

Outro ponto que a Lei trata é do expediente do Paço Municipal e SAAE, que passa a ser das 09h às 12h, exceto para as áreas e profissionais de saúde, segurança pública, defesa civil e servidores da limpeza e manutenção, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, que continuam com suas cargas horárias anteriores, ante suas essencialidades nesse período de enfrentamento à pandemia.

Confira a edição completa de hoje do JO ? https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_47_0_1_23032020162856.pdf

Publicado às 11h01

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