30 Setembro, 2020

Repasse de R$ 3,2 milhões do governo federal à Prefeitura será para cobrir parte das perdas com receita

A Prefeitura de Serra Negra receberá R$ 3.275.367,09, em quatro parcelas a partir deste mês de junho, de auxílio do governo federal para estados, Distrito Federal e municípios.

O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e a entrega de R$ 60 bilhões para os governos locais. O auxílio financeiro de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao longo deste ano. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social. Deste total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões. Essa fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O rateio vai obedecer dois critérios: a taxa de incidência do coronavírus divulgada pelo Ministério da Saúde e o tamanho da população.

A diferença de R$ 3 bilhões fica com os prefeitos. O dinheiro também pode ser usado para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas e será distribuído de acordo com a população de cada cidade.

Dos R$ 50 bilhões restantes, Estados e Distrito Federal ficam com R$ 30 bilhões. Os municípios dividem a diferença de R$ 20 bilhões, de acordo com o tamanho da população.

A Lei Complementar 173, de 2020, foi publicada na quinta-feira, 28 de maio, no Diário Oficial da União.

Destaca-se o disposto no caput do art. 5 da Lei Complementar que tais recursos devem ser destinados para ações de combate à pandemia e recomposição do orçamento. Tanto os R$ 3 bilhões destinados à Saúde e à Assistência Social, quanto os R$ 20 bilhões de utilização livre serão creditados na conta do Fundo de Participação dos Municípios.

Para Serra Negra serão R$ 2.852.028,06 para utilização livre e R$ 423.339,03 destinados à Saúde e à Assistência Social. Os recursos serão utilizados para compensar perdas no orçamento municipal deste ano.

Publicado às 19h37

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