Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais.

De acordo com o Ministério Público, a revista veiculou, na versão impressa e na internet, fotos de crianças da localidade Mata dos Palmitos (a 75 km do município de Ouro Preto/MG) sem a devida autorização de seus responsáveis, em reportagem publicada em janeiro de 2006.

A publicação também foi acusada de simular situações de trabalho infantil para produzir as fotos que ilustraram a matéria e de violar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o STJ, explorar indevidamente a imagem de menores desrespeita o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança. Nesse caso, é indenizável o dano causado em virtude de reportagem jornalística que identifica menores sem a autorização dos pais.

O ordenamento pátrio assegura o direito fundamental da dignidade das crianças (artigo 227 da Constituição Federal), cujo melhor interesse deve ser preservado de interesses econômicos de veículos de comunicação.

O STJ destacou que o dever de indenizar, no caso concreto, não decorre apenas da não autorização para uso das imagens. Para o tribunal, a revista ultrapassou os limites do bom senso, tendo em vista que crianças, inegavelmente de origem humilde, foram obrigadas a segurar pedras pesadas a fim de demonstrar que estariam submetidas a trabalho escravo.

A revista foi condenada a se abster de exibir as imagens dos menores fotografados em sites da internet, além de indenizar cada criança no valor correspondente a 20 salários mínimos.

Fonte: STJ

N.B. - As situações acima são decisões resumidas e/ou orientações. Havendo dúvidas, oriente-se com profissional de sua confiança.

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PV/SP), presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), professor licenciado da ESALQ-USP e advogado (PUC-Campinas). Encaminhe sua sugestão ou questionamento para o e-mail: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br e twitter.com/mendesthame

Publicado às 22h20