Contribuintes que têm débitos tributários em atraso poderão quitar suas dívidas com o Fisco Municipal com descontos nos valores referentes a juros de mora e multas. A iniciativa da Prefeitura de Serra Negra foi autorizada pela Câmara Municipal. O Poder Legislativo aprovou o projeto de lei que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (PPI 2023).
Os descontos são:
- 90% (noventa por cento) para pagamento entre os dias 20/12/2023 e 31/01/2024;
- 80% (oitenta por cento) para pagamento entre os dias 1º/02/2024 e 29/02/2024.
Os interessados em usufruir os benefícios podem acessar o site da Prefeitura de Serra Negra, no canto superior esquerdo clicando em Consulte Seus Débitos ou no setor de tributação, Mezanino do Centro Administrativo Municipal Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, à Rua Nossa Senhora do Rosário, 630, Centro de Convenções Circuito da Águas.
O PPI tem o objetivo de incentivar a efetiva arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, por meio da concessão de descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora. Uma oportunidade para os que não conseguiram pagar os débitos no vencimento quitarem neste momento.
O contribuinte que recolheu seus impostos em dia não será prejudicado, pois os valores do programa sofrem a devida correção monetária.
Publicado às 15h02
