A Prefeitura de Serra Negra, por meio da Secretaria da Fazenda, estabeleceu novas medidas fiscais para a redução do impacto social e econômico em função das restrições adotadas para o enfrentamento da pandemia. Entre as medidas estão não protestar os devedores em 90 dias, não fazer nenhuma execução fiscal e não cancelar os parcelamentos de débitos existentes num período de 90 dias.
O decreto nº 5.203, de 13 de abril, suspende pelo prazo de 90 dias o envio de débitos inscritos em dívida ativa para fins de lavratura de protestos no Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos. De acordo com o decreto, também fica suspenso, por 90 dias, o ajuizamento de ações de origens tributárias e os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência.
Além do decreto, que já está em vigor, foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, com pedido de urgência para apreciação, projeto de lei para dar nova redação ao § 2°, do art. 142, da Lei Complementar n° 15/1997, alterado pela Lei Complementar nº 110/2009, que passaria a permitir que os contribuintes que tiverem parcelamento cancelado por falta de pagamento ou parcelas do acordo em atraso, só poderão efetuar novo parcelamento desde que recolham aos cofres municipais 30% do valor remanescente do parcelamento cancelado ou em atraso, corrigidos pelos índices na forma do artigo 114, exceto em caso de decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência em saúde pública, casos em que fica autorizado o Poder Executivo a isentar ou reduzir o percentual fixado.
Na semana passada, o Prefeito Elmir Chedid já havia confirmado através de decreto a prorrogação de vencimentos de impostos em 2021.
“Estamos procurando fazer de tudo para que as firmas se mantenham abertas e as pessoas possam continuar trabalhando e mantendo o emprego. Isso não resolve tudo, mas ajuda”, disse o Prefeito, que afirmou também estar segurando investimentos da Prefeitura e trabalhando em projetos para a retomada do Turismo.
“Passando essa pandemia, que possamos trazer o turista de volta. Serra negra é uma cidade bonita, abençoada por Deus e vamos ter uma grande retomada. Essa é a nossa vontade, estamos trabalhando para isso. Queremos agradecer a todos que estão colaborando com as restrições nessa pandemia para que possamos salvar vidas”, concluiu.
Publicado às 10h32
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