O prefeito Elmir Chedid sancionou a Lei Municipal nº 4.563 de 4 de outubro de 2022, aprovada pela Câmara Municipal, que instituiu o Dia do Casamento Civil Comunitário.

De autoria do Poder Executivo Municipal, a iniciativa é justificada pelo propósito de estruturar casais, fortalecer os laços de união e responsabilidades, auxiliando a população de baixa renda a fortalecer e regularizar a união familiar por meio do matrimônio, o qual é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e, principalmente, para aqueles que já possuem filhos.  Há muitos casais que não oficializam sua união por razões financeiras. E, neste sentido, o projeto cuida de promover a família como instituição social que merece proteção, nos termos da Constituição Federal. As despesas com o casamento serão cobertas com recursos da municipalidade.

A norma estabelece possibilidade de convênios, parcerias ou outros instrumentos legais entre Prefeitura, órgãos e entidades que trabalhem com esse interesse, como: cartório de registro civil, Poder Judiciário, Defensoria Pública e OAB.

A municipalidade deverá incluir o Dia do Casamento Civil Comunitário no Calendário Oficial de Eventos de Serra Negra, bem como publicar anualmente o edital, convocando os interessados a fazer inscrição no Fundo Social de Solidariedade ou na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

“O projeto de lei foi preparado pela presidente do Fundo Social, Deborah Chedid. Obrigado Deborah e aos vereadores que aprovaram”.

“A intenção é regularizar a situação das pessoas que já vivem em união estável, além daqueles que não têm as mínimas condições de realizar o casamento”, explicou a presidente, que também agradeceu aos vereadores pela aprovação.

Publicado às 8h50

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