O prefeito Elmir Chedid entregou na noite da última quarta-feira, 8, aos vereadores Wagner Del Buono, Presidente da Câmara, e César Borboni (Nei), projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Serra Negra, a ser votado na próxima segunda-feira, 13, durante a 2ª sessão ordinária do Poder Legislativo.

A Política Municipal de Turismo estabelecerá as normas e as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico. Compõe a Política Municipal de Turismo, o Plano Diretor de Turismo – PDT, respeitando as normas da Lei Complementar Estadual n.º 1.261, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.

“As normas propostas no presente projeto de lei, estão em consonância com a Política Nacional de Turismo e a Política de Turismo do Estado de São Paulo. Assim, quando instituída a Política Municipal de Turismo, será norteadora no planejamento e gestão da atividade turística no Município em sua totalidade, com foco no seu desenvolvimento sustentável e acompanhamento do Plano Diretor de Turismo”, justifica o prefeito.

Publicado às 10h18

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