A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou ontem, 22, o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o decreto de calamidade pública adotado por Itapira e outros municípios paulistas este ano. Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia de Covid-19.
Conforme explicou o Vice-prefeito e Secretário de
Negócios Jurídicos Mário da Fonseca, esse reconhecimento torna possível a
aplicação todas as leis inerentes ao estado de calamidade pública decretado no
dia 1° de janeiro. “Além disso, a Assembleia reconhece que a medida de decretar
esse estado foi acertada pela nossa administração”, explicou.
Com o PDL, a Assembleia Legislativa dá ciência ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da situação dos municípios. Quando o
órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que
aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o
descumprimento de metas orçamentárias.
Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes
da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da
Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a
participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando
condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.
*Com informações do Portal da Alesp
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