A Prefeitura de Lindoia, abriu o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não Tributários de qualquer natureza, que tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa até o exercício de 2018,  como IPTU, ISS e água poderão ser regularizadas com descontos de até 95% sobre o valor da multa e juros de mora.

A prefeitura concederá descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições:

a) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 30 de agosto de 2019;
b) 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento integral de débito até o dia 31 de outubro de 2019;
c) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 27 de dezembro de 2019.

A lei que constitui o programa é a nº1460 de 12 de julho de 2019

Publicado às 8h32

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